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Apostila Concurso Prefeitura de Campinas

Cargo: Agente de Fiscalização de Campinas

Apostila  impressa

Conteúdo:

Língua Portuguesa

Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

Matemática e Raciocínio Lógico

Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal; Mínimo múltiplo comum; Porcentagem; Razão e proporção; Regra de três simples; Equação do 1.º grau; Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa; Relação entre grandezas – tabela ou gráfico; Noções de geometria plana – forma, área, perímetro e Teorema de Pitágoras. Raciocínio Lógico: Estruturas lógicas, lógicas de argumentação, diagramas lógicos, sequências.

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da seguridade social; da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico. Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal nº 1.399/55 (Artigo 15 e artigos 184 a 204). Decreto Municipal nº 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor. Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas 

Conhecimentos Específicos para o cargo de Agente de Fiscalização

Legislação Federal: Constituição Federal de 1988 – artigo nº 225. Lei nº 6.938/1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências) Lei nº 9.985, DE 18/07/2000 (Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências). Lei nº 37 12.651/2012 – Código Florestal. Lei nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605, de 12/02/1998. Lei Federal nº 8.078/1990 (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências).

Legislação Municipal: Lei nº 11.571, de 17/06/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências. Lei Complementar nº 49/2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Decreto nº 18.705/2015 – Regulamenta a Lei Complementar nº 49/2013. Lei nº 15.449/2017 – Estatuto de Proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de Campinas. Decreto nº 19.844/2018 – Regulamenta o Estatuto de Proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de Campinas. Lei Municipal nº 11.749/2003 (Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações). Lei Municipal Complementar nº 09/2003 (Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do Município de Campinas): Capítulos I ao V, Capítulos XIII ao XV. Lei Municipal nº 14.011/2011 (Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais. Disciplina a pirotecnia e dá outras providências). Lei Municipal nº 11.024/2001 (Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Campinas e dá outras providências). Lei Municipal nº 11.642/2003 (Dispõe sobre ruídos e horário de funcionamento de máquinas e aparelhos em construção ou obra em geral e dá outras providências). Lei Municipal nº 4.752/1977 (Cria o sistema de proteção ao consumidor e dá outras providências). Decreto Municipal nº 5.280/1977 (regulamenta a Lei Municipal nº 4.752/1977). Lei Municipal nº 10.248/1999 (Descreve as atribuições do PROCON na Secretaria de Assuntos Jurídicos). Decreto Municipal nº 16.595/2009 (Estabelece as atribuições do serviço de atendimento telefônico 151 do PROCON). Decreto Municipal nº 18.512/2014 (Dispõe sobre os Agentes de Fiscalização do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON). Decreto Federal nº 2.181/97 – que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor c Lei Federal nº 10.962/2004 e alterações – Decreto Federal nº 5.903/2006 – Lei Federal nº 8.137/199 – Lei Federal nº 12.529/2011. Sistema Nacional de Defesa do consumidor – Conceito de consumidor, fornecedor, relação de consumo, Princípios e direitos básicos do consumidor. Diferenciação entre produtos e serviços; diferenciação entre vício e defeito. A vulnerabilidade do consumidor: práticas abusivas, cláusulas abusivas. Oferta e descumprimento de oferta. Solidariedade no direito do consumidor. Publicidade enganosa. Noções de Direito Penal: Dos crimes contra a Administração Pública – artigos nºs. 312 a 327 do Código Penal.

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